678_0_3516333_11470O conselho de arbitragem é composto por cinco membros, sendo um o presidente, outro o secretário e os demais vogais, e reunirá sempre que necessário ao desempenho das suas competências mediante convocação do seu presidente

O Regime Jurídico das Federações Desportivas e as condições de atribuição do estatuto de Utilidade Pública Desportiva são estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. 

O estatuto de Utilidade Pública Desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.

O estatuto de utilidade pública desportiva é conferido por um período de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins, que, sendo titular do estatuto Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, se proponha prosseguir os objetivos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro e preencha os demais requisitos previstos no presente decreto-lei. 

Compete ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos. 

Composição do Conselho de Arbitragem
  1.  O conselho de arbitragem é composto por cinco membros, sendo um o presidente, outro o secretário e os demais vogais, e reunirá sempre que necessário ao desempenho das suas competências mediante convocação do seu presidente
Atribuições e competências do Conselho de Arbitragem
  • conselho de arbitragem é o órgão responsável pela coordenação e administração da atividade da arbitragem, por aprovar as respetivas normas reguladoras, estabelecer os parâmetros de formação e proceder à classificação técnica dos árbitros, competindo-lhe, nomeadamente:
    1. A coordenação e realização da arbitragem nos encontros desportivos da Federação e a indicação dos técnicos de arbitragem para as mesmas;
    2. A indicação dos técnicos de arbitragem a frequentar os cursos internacionais de arbitragem;
    3. Estabelecer os parâmetros de formação dos técnicos de arbitragem e proceder à classificação técnica destes;
    4. Apreciar, resolver e julgar os protestos apresentados nas competições;
    5. Julgar as atuações dos técnicos de arbitragem nas competições e propor as medidas que entender necessárias ao conselho disciplinar;
    6. Aprovar as normas reguladoras da atividade da arbitragem para a competição;
    7. Exercer as competências definidas no seu próprio regulamento;
    8. Nomear um conselho técnico de arbitragem de acordo com regulamento específico.
Estatutos da FPCapoeira

ESTATUTOS

Federação Portuguesa de Capoeira, FPCapoeira,

CAPÍTULO I

Denominações, sede e fins

Artigo 1º

Denominação, natureza e sede

 A Federação Portuguesa de Capoeira, FPCapoeira, pessoa coletiva 509.319.637, adiante designada por federação, é uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, e tem a sua sede no Edifício Multidesportivo Açoreana

Artigo 2º

Fins

A Federação tem âmbito nacional e prossegue os seguintes fins:

a) Promover, regulamentar, dirigir a nível nacional a prática da Capoeira ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas;

b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus  filiados;

c) Representar a Capoeira, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais onde se encontre filiada, bem como assegurar a participação competitiva das seleções nacionais. «Estutos FPCapoeira 2015»