678_0_3516333_11470A direção é o órgão colegial de administração, sendo integrada pelo presidente e pelos demais membros eleitos

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O Regime Jurídico das Federações Desportivas e as condições de atribuição do estatuto de Utilidade Pública Desportiva são estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. 

O estatuto de Utilidade Pública Desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.

O estatuto de utilidade pública desportiva é conferido por um período de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins, que, sendo titular do estatuto Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, se proponha prosseguir os objetivos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro e preencha os demais requisitos previstos no presente decreto-lei. 

Compete ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos. 

Composição
  1. A direção é o órgão colegial de administração, sendo integrada pelo presidente e pelos demais membros eleitos.
  2. Além do presidente, a direção é composta pelo vice-presidente, pelo secretário-geral, um secretário e um tesoureiro, e por dois suplentes que substituirão os demais em caso de demissão ou renúncia daqueles.
Compete à direção administrar a federação, incumbindo-lhe, designadamente:
  1. Admitir provisoriamente novos associados e propor à assembleia geral a sua inscrição definitiva;
  2. Aprovar os regulamentos;
  3. Organizar as seleções nacionais;
  4. Organizar as competições desportivas;
  5. Organizar os cursos de formação de treinadores e técnicos de arbitragem;
  6. Garantir a efetivação dos direitos e deveres dos associados;
  7. Elaborar anualmente o plano de atividades;
  8. Elaborar anualmente e submeter a parecer do conselho fiscal o orçamento, o balanço e os documentos de prestação de contas;
  9. Administrar os negócios da federação em matérias que não sejam especialmente atribuídas a outros órgãos;
  10. Propor à assembleia geral a proclamação de associados de mérito e honorários e demais louvores;
  11. Deliberar quanto ao preenchimento de qualquer lacuna nos estatutos e regulamentos internos, valendo tal decisão até à primeira assembleia geral que se lhe seguir;
  12. Zelar pelo cumprimento dos estatutos, dos regulamentos e das deliberações dos órgãos da federação.
Estatutos da FPCapoeira

ESTATUTOS

Federação Portuguesa de Capoeira, FPCapoeira,

CAPÍTULO I

Denominações, sede e fins

Artigo 1º

Denominação, natureza e sede

 A Federação Portuguesa de Capoeira, FPCapoeira, pessoa coletiva 509.319.637, adiante designada por federação, é uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, e tem a sua sede no Edifício Multidesportivo Açoreana

Artigo 2º

Fins

A Federação tem âmbito nacional e prossegue os seguintes fins:

a) Promover, regulamentar, dirigir a nível nacional a prática da Capoeira ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas;

b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus  filiados;

c) Representar a Capoeira, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais onde se encontre filiada, bem como assegurar a participação competitiva das seleções nacionais. «Estutos FPCapoeira 2015»