678_0_3516333_11470

O presidente da federação representa e vincula a federação, assegura o seu regular funcionamento e promove a colaboração entre os seus órgãos.

Portal da Justiçaimages

A Justiça ao serviço do cidadão e das empresas

Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades

O Regime Jurídico das Federações Desportivas e as condições de atribuição do estatuto de Utilidade Pública Desportiva são estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. 

O estatuto de Utilidade Pública Desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.

O estatuto de utilidade pública desportiva é conferido por um período de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins, que, sendo titular do estatuto Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, se proponha prosseguir os objetivos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro e preencha os demais requisitos previstos no presente decreto-lei. 

Compete ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos. 

Presidente da Federação Atribuições e competências:
  1. Representar a federação junto da Administração Pública;
  2. Representar a federação junto das organizações congéneres, nacionais, estrangeiras e internacionais;
  3. Representar a federação em juízo;
  4. Convocar as reuniões da direção e dirigir os respetivos trabalhos, cabendo-lhe voto de qualidade em caso de empate nas votações;
  5. Exercer as competências definidas nos regulamentos internos;
  6. Contratar e gerir os funcionários e outros colaboradores ao serviço da federação;
  7. Assinar com o tesoureiro todos os cheques, ordens de pagamento, documentos de despesa, balancetes e orçamentos;
  8. Assinar os termos de abertura e de encerramento dos livros de atas das comissões nomeadas e rubricar as folhas dos respetivos livros;
  9. Fazer parte de todas as comissões criadas, competindo-lhe a presidência das mesmas, podendo, no entanto, delegar essa função noutro membro da Direção;
  10. Participar, quando o entender conveniente, nas reuniões de quaisquer órgãos federativos, podendo nelas intervir na discussão, mas sem direito de voto;
  11. Solicitar ao presidente da mesa da assembleia geral a convocação de reuniões extraordinárias deste órgão.
Publicação On-Line de Acto
Data Concelho Acto/Facto
2015-07-24 Lisboa Retificação de Associação
2015-06-11 Lisboa Alteração de Estatutos de Associação
2010-03-24 Lisboa Constituição de Federação
Estatutos da FPCapoeira

ESTATUTOS

Federação Portuguesa de Capoeira, FPCapoeira,

CAPÍTULO I

Denominações, sede e fins

Artigo 1º

Denominação, natureza e sede

 A Federação Portuguesa de Capoeira, FPCapoeira, pessoa coletiva 509.319.637, adiante designada por federação, é uma pessoa coletiva de direito privado sem fins lucrativos, constituída por tempo indeterminado, e tem a sua sede no Edifício Multidesportivo Açoreana

Artigo 2º

Fins

A Federação tem âmbito nacional e prossegue os seguintes fins:

a) Promover, regulamentar, dirigir a nível nacional a prática da Capoeira ou de um conjunto de modalidades afins ou associadas;

b) Representar perante a Administração Pública os interesses dos seus  filiados;

c) Representar a Capoeira, ou conjunto de modalidades afins ou associadas, junto das organizações desportivas internacionais onde se encontre filiada, bem como assegurar a participação competitiva das seleções nacionais. «Estutos FPCapoeira 2015»