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Cabe ao conselho de justiça conhecer os recursos interpostos das decisões disciplinares em matéria desportiva.

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Publicação On-Line de Acto Societário e de outras entidades

O Regime Jurídico das Federações Desportivas e as condições de atribuição do estatuto de Utilidade Pública Desportiva são estabelecidos pelo Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro. 

O estatuto de Utilidade Pública Desportiva confere a uma federação desportiva a competência para o exercício, em exclusivo, por modalidade ou conjunto de modalidades, de poderes regulamentares, disciplinares e outros de natureza pública, bem como a titularidade dos direitos e deveres especialmente previstos na lei.

O estatuto de utilidade pública desportiva é conferido por um período de quatro anos, coincidente com o ciclo olímpico, a uma só pessoa coletiva, por modalidade desportiva ou conjunto de modalidades afins, que, sendo titular do estatuto Pessoa Coletiva de Utilidade Pública, se proponha prosseguir os objetivos previstos no artigo 2.º do Decreto-Lei n.º 248-B/2008, de 31 de dezembro e preencha os demais requisitos previstos no presente decreto-lei. 

Compete ao Conselho Nacional do Desporto dar parecer, sobre o âmbito de uma modalidade desportiva ou de uma área específica de organização social, consoante os casos. 

O conselho de justiça é composto:
  1. Por um presidente, um secretário e três vogais, todos licenciados em Direito.
Compete, designadamente, ao conselho de justiça:
  1. Apreciar e julgar os recursos das deliberações do conselho de disciplina que lhe forem apresentados;
  2. Apreciar e discutir em segunda instância todos os conflitos relacionados com jurisdição;
  3. Emitir pareceres sobre a interpretação a dar a qualquer dos artigos dos estatutos e regulamentos internos da federação.
O conselho de justiça reunirá

Sempre que for necessário, por convocação do seu presidente ou a solicitação do presidente da federação.